O Ministério Público do Rio
Grande do Norte (MPRN) está movendo duas Ações Civis Públicas (ACP) contra o
Estado do Rio Grande do Norte com objetivo de realização de concurso para o
Instituto Técnico-Científico de Polícia do Rio Grande do Norte (Itep-RN) e
exoneração de 66 servidores do órgão investidos nos cargos de forma
inconstitucional. Nesta segunda ACP, os servidores também respondem como parte
da ação. Na ação do concurso público, o MPRN quer que a Justiça obrigue o
Estado a incluir na proposta orçamentária de 2017 dotação suficiente ao
preenchimento de novos cargos de 81 peritos médicos legistas, 18 peritos
odontolegistas, 137 peritos criminais, 66 agentes de necropsia, 140 agentes
técnicos forenses e 33 assistentes técnicos forenses.
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