O juiz Marco Antônio Mendes
Ribeiro, da Comarca de Pendências, recebeu Ação de Improbidade movida pelo
ex-prefeito daquele Município, Jailton Barros de Freitas, sob a acusação do ex-gestor ter feito doação de um terreno pertencente à Municipalidade de forma
irregular causando, assim, dano ao erário. Ele determinou ainda a sua citação
para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. O Ministério Público
Estadual ajuizou Ação Civil Pública de Ressarcimento de Danos ao Erário contra
de Jailton Barros de Freitas, afirmando que este foi Prefeito do Município de
Pendências entre os anos de 2001 a 2004 e 2005 a 2007 e que, durante o ano de
2003, o então prefeito autorizou a Secretaria Municipal de Administração a
fornecer certidão de característica que efetivava a doação de um terreno pertencente
ao Município de Pendências, sem obedecer aos ditames legais. Em consequência
disso, Jailton Barros praticou dano ao erário, devendo assim, recompor o erário
do Município de Pendências. Foto: Mossoró Hoje
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