O Tribunal de Contas do
Estado (TCE/RN) decidiu, ao responder consulta formulada pela Secretaria
Estadual de Segurança Pública, que as Prefeituras do Rio Grande do Norte não
podem pagar Diárias Operacionais para policiais militares atuarem na
circunscrição do município, como ocorre em várias cidades do Estado, a exemplo
de Mossoró e São Gonçalo do Amarante. Com isso, há o temor de que haja aumento
da criminalidade, já que em muitos municípios parte da Segurança é bancada
pelas prefeituras. O TCE decidiu que o Estado
pode celebrar convênios com os municípios apenas para fins de cooperação
financeira visando o custeio complementar e subsidiário das atividades de
segurança pública. A consulta foi relatada pelo presidente Carlos Thompson,
cujo voto foi aprovado pelo Pleno da Corte.
“Diante desse arcabouço normativo, afigura-se possível a celebração de
convênios entre o Estado (ou órgão estadual) e Municípios para fins de
cooperação financeira para o custeio complementar e subsidiário das atividades
de segurança pública a serem executadas no ente municipal”, aponta o
presidente em seu voto. Contudo, para isso acontecer é preciso respeitar
algumas regras.
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