Os
deputados da Assembleia Legislativa do RN aprovaram a unanimidade, Projeto de
Lei Complementar 06/16, que dispõe sobre as infrações e a aplicação de
penalidades, no âmbito da Política Estadual de Recursos Hídricos.
A
proposta permite a punição, por parte do Instituto de Gestão de Águas (IGARN),
para quem se utiliza dos recursos hídricos de forma indevida. O projeto agora
segue para sanção governamental.
O
projeto foi votado em regime de urgência e contou com o trabalho em conjunto
das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), de Finanças e
Fiscalização (CFF) e de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior.
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