A pensão alimentícia é um
direito de toda criança, adolescente e idoso. As mudanças no Código Civil
tornaram mais rigorosas as leis quanto às pensões. As novas medidas entrarão em
vigor a partir de 18 de março.
A imprensa convidou a
advogada e professora da faculdade de Direito, Cristiane Beuren, para tirar
dúvidas e esclarecer as mudanças no código.
A legislação anterior tinha
regras especificas para a lei, porém muitas coisas a justiça deliberava sem
estar previsto em lei. Por exemplo, o fato de o requerente ter a pensão
avaliada em 30% do salário do requerido não estava previsto em lei, a decisão,
era uma jurisprudência da justiça. A mudança a partir de março prevê em lei
este número.
Nota do blog: Essa lei
parece ser eficiente, porque está sendo praticada no país e agora ganhando um
pouco mais de rigor. Entretanto, o blog pergunta: - Porque as demais leis,
inclusive, aquelas que manda o político corrupto para prisão, não funcionam e não se tornam
rigorosas também?
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