Fonte:
Magnos Alves – Jornal de Fato
O
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio dos promotores de
Defesa do Patrimônio Público de Mossoró e do Grupo de Atuação Regional de
Defesa do Patrimônio Público (GARPP), ajuizou ação civil pública (ACP) visando
impedir que o prefeito de Mossoró, Silveira Júnior (PSD), realize novos
empenhos e assine novos aditivos e contratos até o final de seu mandato bem
como requerendo a suspensão dos pagamentos empenhados referentes a contratos
celebrados desde maio de 2016, em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo os dados levantados e que constam na ação, a Prefeitura de Mossoró,
entre maio e outubro de 2016, celebrou vários aditivos e contratos com valores
significativos, totalizando R$ 33.879.216,70, “sem a capacidade de honrar, até
o término do mandato, com os compromissos financeiros já empenhados até outubro
deste ano, ainda que se considere que a receita prevista para o próximo
bimestre venha a se efetivar”, observam os promotores.
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