A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que modifica o
Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) para incluir a hipótese de crime de
assédio sexual envolvendo pessoas do mesmo nível hierárquico, cuja pena será de
detenção de seis meses a um ano.
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